A Câmara Municipal realizou, nesta segunda-feira (29), a segunda sessão extraordinária  para a discussão do Projeto de Lei 85/2008, que modifica a Lei Orgânica do Município, alterando para 23 o número de vereadores. O PL, que precisava da aprovação de, no mínimo, 10 vereadores, foi rejeitado no plenário.

O vereador Edivaldo Fereira (PMDB) defendeu o aumento do número de vereadores, ressaltando que a alteração da Lei Orgânica estaria em consonância com o que foi aprovado pelo Senado, que aprovou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores em todo o país. Ferreira destacou a importância do Poder Legislativo que, além de legislar sobre assuntos de interesse da sociedade, fiscaliza os atos do Poder Executivo.

O parlamentar ressaltou que, infelizmente, alguns vereadores se renderam a determinadas influências político-partidárias de Vitória da Conquista. “Deveriam estar aqui  os 14 vereadores. Os que faltaram à sessão, o fizeram a pedido de alguém”, disse Ferreira, ressaltando que, na época em que a Câmara votou a ampliação para 19 vereadores, também sofreu com as críticas. “Estamos à mercê dos interesses daqueles que não querem a representatividade na Câmara Municipal”, concluiu.

Legislatura foi atuante – Já o vereador Jean Fabrício (PCdoB), afirmou que a atual legislatura foi uma das mais importantes da história política recente de Vitória da Conquista. Destacou as importantes discussões que foram travadas em sessões ordinárias, especiais e audiências públicas. Declarou que nunca confundiu seus interesses pessoais com questões políticas: “Nunca fui ao gabinete do prefeito José Raimundo Fontes para pedir qualquer coisa”, disse.

O parlamentar salientou que é defensor, antes de qualquer coisa, da manutenção da democracia – conquistada com tanta luta pelo povo brasileiro. Porém, ressaltou que votou contra o aumento do número de vereadores, pois defende o cumprimento do que diz a Constituição Federal. “Não tive nenhuma reunião com o prefeito eleito Guilherme Menezes. Não sou capacho de prefeito”, declarou, rebatendo as críticas do vereador Edivaldo Ferreira.

Fabrício destacou, ainda, que o Legislativo conquistense não pode se pautar pela PEC aprovada pelo Senado, já que a mesma ainda não foi promulgada. “Esta Casa estararia sendo irresponsável ao aprovar o aumento de vereadores só para favorecer colegas, numa postura corporativista”, afirmou, ressaltando o respeito que tem para com os colegas parlamentares das bancadas de oposição e situação.

Lei Municipal deve se submeter à Constituição Federal - O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pereira (PT), rebateu as críticas de Edivaldo Ferreira quanto ao parecer jurídico do procurador da Câmara, que apontou a inconstitucionalidade sobre o PL 85/2008. “O parecer foi emitido de forma autônoma e independente”, afirmou.

Pereira destacou que a postura da Procuradoria Jurídica e da Mesa Diretora sempre foi totalmente contrária a qualquer tipo de interferência externa. Ressaltou que a PEC do Senado só terá valor a partir da promulgação feita pelo Congresso Nacional. “O que está valendo hoje é o que diz a Constituição, que determina o mínimo de nove e o máximo de 21 vereadores para até um milhão de habitantes”, explicou o parlamentar, defendendo o cumprimento do que diz a lei: “Estou completamente convencido de que a matéria é inconstitucional”.

Vereadores ausentes fugiram do debate - Para a vereadora Lygia Matos (PT), o esvaziamento da sessão extraordinária para votação da alteração da Lei Orgânica é uma vergonha. “São vereadores fujões, que não tiveram coragem de declarar seu voto”, afirmou. Matos destacou a postura responsável da bancada de oposição na legislatura, ressaltando que, apesar dos embates em algumas questões, sempre prezou pelo desenvolvimento de Vitória da Conquista.

Criticou a postura de vereadores que mudaram de opinião quanto à votação, citando a ausência do vereador Vivi Mendes (PT), que, apesar de ter declarado voto favorável ao aumento do número de vereadores, não compareceu às sessões extraordinárias. “Ele não poderia ter voltado atrás na palavra dada. Preferiu não vir para que não tivesse que votar”, disse Matos, reconhecendo que a democracia deve ser preservada.

A vereadora continuou criticando os colegas parlamentares, “que se renderam aos apelos de outros vereadores para votarem contra o PL”. Matos garantiu não estar legislando em causa própria, salientando que, independente da postura da Câmara de Conquista, assim que a PEC do Senado for promulgada, a Lei Orgânica Municipal será alterada automaticamente.

Vereadores são independentes - O vereador Fernando Jacaré (PT) disse que a postura dos vereadores que votam contra o aumento do número de vereadores não se trata de imposição de nenhuma liderança política, mas da coerência de cada um. “O PL é inconstitucional e seria uma irresponsabilidade da minha parte aprovar uma lei antes do resultado em Brasília”, afirmou.

Jacaré defendeu o parecer jurídico contrário e salientou que está consciente de seu papel enquanto parlamentar. “Não devemos guardar mágoas ou ressentimentos uns dos outros. Temos que, independente de questões partidárias, ser coerentes em nossa trajetória política”, afirmou.

O vereador José William (DEM) agradeceu o apoio dos vereadores Edivaldo Ferreira e Irma Lemos que, mesmo não sendo beneficiados com o aumento do número de vereadores, apresentaram o PL que altera para 23 o número de cadeiras no legislativo. “Eu só espero que os mesmos vereadores que defenderam o cumprimento da lei, defendam o aumento do número de vereadores quando a PEC for promulgada”, disse.

Vereadores não são corporativistas - O vereador Carlos Gentil (PMDB) afirmou que nunca houve corporativismo na Câmara, especialmente na condução da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou denúncias de apropriação indevida de recursos públicos. Gentil defendeu o PL 58/2008, ressaltando que a aprovação do PL não infringiria a Constituição, já que o texto da alteração da lei diz expressamente que a lei só poderá entrar em vigor assim que a matéria for definida em Brasília.