Lei que beneficia autônomos vigora a partir de 1º de julho

A partir desta quarta-feira, 1º de julho, entra em vigor o Microempreendedor Individual/MEI, criado pela Lei Complementar 128/2008. Em Vitória da Conquista, a Delegacia da Receita Federal realizou, nesta segunda-feira, 29, uma palestra sobre o MEI.

No auditório da Câmara de Vereadores, estavam presentes mais de 100 pessoas, entre elas: a secretária Municipal da Transparência, Nadjara Régis, representando o prefeito Guilherme Menezes; o secretário de Administração, Márcio Higino, e os coordenadores municipais de Economia Empresarial, de Economia Solidária e de Serviços Básicos, respectivamente, Hélio Ribeiro, Geovane Viana e Florisvaldo Bittencourt.

O evento foi direcionado aos contabilistas, representantes de instituições públicas, trabalhadores autônomos e demais interessados com o objetivo de esclarecer sobre as vantagens da nova lei e como os comerciantes informais devem proceder para garantir os benefícios previstos.

O objetivo da lei é legalizar a atividade informal e dar proteção previdenciária a esses empresários (feirantes, ambulantes, sapateiros, mecânicos, encanadores, cabeleireiros, pedreiros, pintores, dentre outros).

O governo Lula vem discutindo o microempreendedorismo, o mercado interno e a economia solidária. “Esta é mais uma das iniciativas que vai dar um forte impacto em todo mercado: o vendedor de pipoca, a empregada doméstica, etc”, comentou a secretária da Transparência. Ainda segundo Nadjara Régis, com o MEI e o sistema do microempreendedor individual (SIMEI), o comerciante informal pode se legalizar pagando cinco impostos a menos do que o previsto no Sistema Tributário Nacional. “É um grande avanço para a economia do Brasil e de Conquista porque teremos mais empresários pagando seus impostos e se beneficiando dos direitos trabalhistas e também criando emprego”, salienta.

O prefeito Guilherme Menezes vem, desde o primeiro mandato, iniciado em 1997, apoiando o microempreendedor com a criação do Grupo de Economia Popular e com o aporte de recursos para a implantação do Banco do Povo, que hoje está consolidado no mercado financeiro do microempreendedorismo.

Para a secretária, depois de 12 anos de governo, novas perspectivas se abrem, dentre as quais a consolidação da economia solidária no município. “Certamente, o Sebrae, junto com a Prefeitura, as associações e as instituições financeiras, vão aproveitar muito bem desse benefício, fazendo com que essas pessoas não trabalhem em condição precarizada, mas tendo dignificado o seu trabalho”, concluiu.

A lei garante vantagens como tranquilidade de atuar regularmente no mercado; possibilidade de comprovar a renda e de participar de licitações, principalmente junto às prefeituras; maior facilidade no acesso a crédito e divulgação da empresa como microempreendedora.

Para se formalizar, o microempreendedor deve ter receita bruta anual de até R$ 36 mil e ter, no máximo, um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso salarial da categoria.