Cada município do país poderá ser obrigado a ter ao menos dois conselhos tutelares. É o que estabelece o texto substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES) a proposta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que tramita na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, (CDH), em caráter terminativo. A proposta (PLS 199/08) modifica a atuação dos conselhos tutelares e, para isso, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo texto de Camata, cada município deverá ter, no mínimo, dois conselhos tutelares, sendo composto por cinco membros escolhidos em anos ímpares, pelo voto universal e facultativo, para mandato de [...]