Regulamentada em 1974, a Lei nº 6.194 que estabelece o seguro obrigatório de veículos automotores no Brasil, além de não cobrir danos materiais, engendrou valores muito baixos para indenizações por morte, invalidez permanente ou que acarrete despesas médicas. Com objetivo de proteger vítimas de acidentes de veículos, bem como fazer justiça às pessoas precavidas que contratam seguros facultativos, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou projeto de Lei no Senado (PLS713/2011) para ampliar as coberturas do seguro e permitir ao consumidor a escolha da seguradora.
“Muitos proprietários de veículos, além de pagarem o seguro obrigatório, contratam seguros facultativos. A situação é injusta, porque muitas vezes o condutor culpado pelo acidente não fez seguro facultativo e a vítima fica desprotegida, seja porque os danos sofridos foram materiais, seja porque a cobertura do seguro obrigatório é insuficiente. Pretendemos mudar essa situação”, justifica o senador.
A proposta prevê, na alteração da lei em vigor, valores mínimos para todas as coberturas previstas: de R$ 50.000,00 no caso de morte; R$ 40.000,00 no caso de invalidez permanente; R$ 25.000,00 (reembolso à vítima) no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas; e R$ 20.000,00 no caso de danos materiais, devidamente comprovados. “Será de livre escolha do segurado a companhia seguradora, desde que obedecidos os valores míninos estabelecidos”, explica Pinheiro.
Assessoria de Comunicação do Senador Walter Pinheiro (PT-BA)
